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Oportunidade para o trabalhador limpar o nome “sujo”

4 de junho de 2010


Apesar da própria Constituição,e uma Lei especifica que é lei 90929, de 1995, que impede qualquer tipo de discriminação, seja na admissão, seja na manutenção do vínculo empregatício, muitas empresas não contratam pessoas qute tenham seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao credito,apesar de muitas vezes o trabalhador encontrar-se nesta situação justamente pela falta de emprego.

Esta situação abre um leque para uma grande discussão para ambos os lados, tanto empregado como empregador,além de ser um situação difícil de ser comprovada.

Mas pelos menos para o trabalhadores de São Paulo,agora temos a oportunidade de evitarmos este constrangimento, através do PACET-Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador ,onde auxiliam trabalhadores com restrições cadastrais a limpar o nome - medida facilita acesso a crédito e emprego

O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador (PACET) já está em pleno funcionamento no CAT Luz, região central da cidade. Primeiro serviço público e gratuito do país, o espaço vai ajudar trabalhadores endividados que têm restrições cadastrais junto ao Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a excluir seus nomes da lista de inadimplentes. O PACET funciona no mezanino do CAT Luz, na Av. Prestes Maia, 913, de segunda a sexta-feira, das 7h00 as 18h00.


A iniciativa é uma parceria da Prefeitura de São Paulo (por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho - Semdet), do Governo do Estado de São Paulo (por meio da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT), da Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Pessoas atendidas em locais como os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), da SERT, e os Centros de Apoio ao Trabalho (CATs), da Semdet, e que tenham "nome sujo", estão sendo orientadas a procurar o PACET, onde são realizadas audiências de conciliação com os credores.

As conciliações no PACET combatem a enxurrada de ações que tramitam no Judiciário e causam a lentidão dos processos, o que afeta diretamente a todos os trabalhadores.

Desta forma, o PACET vai torna mais rápido o processo de resolução de pendências financeiras e facilita o acesso do trabalhador à Justiça, a novas formas de crédito e também ao emprego.

Como funciona
Ao procurar o PACET, o trabalhador endividado é atendido por um funcionário da Associação Comercial de São Paulo, que fornece informações como o valor da dívida, juros acumulados e formas de pagamento. Se o cidadão não tiver condições de quitar a dívida imediatamente e quiser negociá-la, é marcada uma audiência de conciliação. Na data definida, o trabalhador, um representante da empresa credora e um mediador do PACET, capacitado pela EPM, reúnem-se para chegar a um acordo. A idéia é que logo após a audiência, e mediante o pagamento da dívida, o trabalhador saia do PACET com o "nome limpo", ou seja, sem restrições cadastrais.

Serviço: Telefone do PACET - CAT LUZ - (011) 3397-1676


Tags: Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC),Limpar o nome sujo, PACET,Direito do Trabalhador

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