Entenda a Lei do Jovem Aprendiz

A lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000)- Determina que todas as empresas de médio e grande porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de aprendizes em funções que demandem a necessária formação profissional.

A contratação pela empresa é feita por meio de um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao adolescente/jovem, entre 14 nos e 24 anos incompletos, inscritos em programa de aprendizagem, formação profissional.

O aprendiz - aprendiz é o jovem de 14 a 24 anos incompletos, que estuda e trabalha, recebendo formação na profissão para a qual está se capacitando.

Deve cursar a escola regular, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

O aprendiz tem direito a carteira registrada, aos direitos trabalhistas e previdenciários e a um salário mínimo/hora.

Jornada de trabalho - não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já concluíram o ensino fundamental, desde que computadas as horas de aprendizagem teórica.

Contrato – deve ter duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

Um aprendiz pode ser efetivado ao completar 16 anos. É mais vantajoso para a empresa contratar um aprendiz já que ele conhece o funcionamento da empresa e as atividades a serem executadas.

Caso o aprendiz tenha algum problema grave na empresa ou na organização formadora,deve recorrer ao Conselho Tutelar que é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: www.aprendizlLegal.org.br

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